Termos de Uso do DevPro Fiscal

1. Identificação e objeto

O DevPro Fiscal é uma plataforma da DEVPRO SISTEMAS LTDA, CNPJ 65.492.095/0001-53, destinada à preparação, transmissão, consulta e gestão de documentos fiscais eletrônicos conforme os recursos contratados e a disponibilidade técnica de cada município e provedor.

Estes Termos regulam o uso da plataforma pela empresa contratante e por seus usuários autorizados. A plataforma é uma ferramenta tecnológica e não substitui orientação contábil, fiscal ou jurídica.

2. Elegibilidade e representação

O cadastro é exclusivo para pessoa jurídica com CNPJ válido. Quem cria a conta declara possuir poderes para representar a empresa ou autorização suficiente para vinculá-la ao serviço, fornecer seus dados e aceitar estes Termos.

A contratante deve manter seus dados cadastrais e os vínculos de usuários atualizados. Contas individuais não podem ser compartilhadas.

3. Planos e período de teste

Recursos, preço, duração do teste e limite mensal de documentos são os exibidos no plano selecionado no momento da contratação. O período de teste é concedido uma única vez por CNPJ e não implica obrigação de continuidade.

Ao término do teste, sem contratação ou pagamento aplicável, o acesso operacional poderá ser bloqueado. O bloqueio não significa exclusão imediata dos documentos e registros que precisem ser preservados por obrigação legal, segurança, auditoria ou defesa de direitos.

A emissão acima da franquia, eventual mudança de plano e cobranças adicionais somente poderão ocorrer quando informadas e aceitas de modo válido.

4. Configuração fiscal e responsabilidade da contratante

A contratante é responsável pela veracidade, integridade e atualização das informações de prestador, tomador, serviço, valores, tributação, retenções, município, inscrição municipal e demais elementos usados nos documentos fiscais.

A disponibilidade de emissão depende, entre outros fatores, da adesão do município, do gateway aplicável, das credenciais, do certificado, da parametrização fiscal e da disponibilidade dos sistemas públicos ou privados envolvidos. A plataforma não garante a autorização de documento que seja recusado pelo provedor competente.

A contratante deverá conferir o documento antes da transmissão e acompanhar resultados inconclusivos por consulta e reconciliação. Não deverá repetir uma operação quando a interface informar tentativa única ou reenvio bloqueado.

5. Certificados e credenciais

Certificados digitais e credenciais fiscais somente poderão ser cadastrados por pessoa autorizada. A contratante deve proteger senhas, códigos de recuperação e dispositivos de autenticação, comunicar suspeitas de uso indevido e revogar acessos que deixarem de ser necessários.

O uso de certificado A3 dependerá de mecanismo compatível expressamente disponibilizado. A mera exibição dessa modalidade não significa suporte operacional.

6. Segurança da conta

O segundo fator de autenticação é obrigatório. Inicialmente, será enviado um código temporário ao e-mail cadastrado; posteriormente o usuário poderá habilitar aplicativo autenticador quando o recurso estiver disponível.

A DevPro poderá bloquear preventivamente sessões, usuários ou empresas diante de tentativas excessivas, risco de fraude, ordem de autoridade, inadimplência ou violação destes Termos, observadas as regras aplicáveis.

7. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para emitir documentos falsos, acessar dados sem autorização, contornar controles, explorar vulnerabilidades, interferir na disponibilidade do serviço, transmitir códigos maliciosos ou praticar atos contrários à legislação.

8. Disponibilidade, manutenção e terceiros

A plataforma poderá passar por manutenção e depender de serviços de terceiros, como provedores fiscais, autoridades públicas, infraestrutura, certificação, comunicação e pagamento. Interrupções desses serviços podem afetar temporariamente recursos do DevPro Fiscal.

Incidentes e indisponibilidades serão tratados conforme sua natureza e as obrigações legais aplicáveis, sem promessa de funcionamento ininterrupto.

9. Propriedade intelectual

O software, a identidade visual e os componentes da plataforma pertencem à DevPro ou a seus licenciadores. A contratação concede direito de uso limitado, revogável, não exclusivo e intransferível enquanto o acesso estiver regular.

Os dados e documentos fiscais da contratante não se tornam propriedade da DevPro.

10. Privacidade e registros

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade vigente. Registros técnicos, de segurança, aceite e auditoria poderão ser mantidos para cumprir obrigações legais, proteger a plataforma e demonstrar operações realizadas.

11. Encerramento

A contratante poderá solicitar o encerramento conforme o fluxo disponibilizado. Obrigações pendentes e períodos legais de guarda permanecem aplicáveis. A exportação de documentos deve ser realizada antes do fim do prazo disponibilizado para acesso.

12. Alterações e legislação aplicável

Alterações relevantes serão comunicadas e, quando necessário, dependerão de novo aceite. Aplica-se a legislação brasileira, preservados os direitos inderrogáveis e o foro competente definido pela legislação aplicável.

13. Atendimento

Solicitações deverão ser encaminhadas pelo canal oficial de suporte ou privacidade indicado na plataforma. O canal definitivo deverá constar nesta versão antes de sua publicação.