Política de Privacidade do DevPro Fiscal

1. Quem somos

O DevPro Fiscal é operado pela DEVPRO SISTEMAS LTDA, CNPJ 65.492.095/0001-53. Esta Política explica como dados pessoais são tratados no cadastro, na segurança, na contratação e na operação da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

2. Papéis no tratamento

A DevPro atua como controladora dos dados necessários para administrar contas, contratos, pagamentos, segurança, prevenção a fraude, suporte e relacionamento comercial.

Nos documentos fiscais e dados inseridos pela empresa contratante para cumprir suas próprias obrigações, a definição dos papéis dependerá da operação concreta. Em regra, a contratante decide a finalidade e os elementos essenciais do documento, enquanto a DevPro realiza o processamento tecnológico segundo suas instruções e as exigências dos provedores fiscais.

3. Dados tratados

• dados da empresa, como CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço e inscrições;
• dados dos representantes e usuários, como nome, e-mail, vínculos, papéis e preferências;
• dados de autenticação e segurança, como hash de senha, método de 2FA, tentativas, sessões, endereço IP, navegador e registros de auditoria;
• dados fiscais de prestadores, tomadores e serviços, inclusive CPF quando o tomador for pessoa física e essa identificação for necessária;
• certificados, credenciais e metadados técnicos protegidos necessários à integração autorizada;
• dados de plano, contrato, período de teste, uso, cobrança e suporte;
• XMLs, eventos, protocolos, respostas e demais evidências da operação fiscal.

4. Finalidades e bases legais

Os dados poderão ser tratados para executar o contrato e procedimentos preliminares; cumprir obrigações legais ou regulatórias; exercer direitos em processos; proteger a conta e prevenir fraude; atender interesses legítimos compatíveis, com avaliação aplicável; e cumprir consentimentos específicos quando essa for a base adequada.

Entre as finalidades estão criar e autenticar contas, validar CNPJ e vínculos, entregar o serviço contratado, transmitir e reconciliar documentos, controlar franquias, emitir cobranças, prestar suporte, manter auditoria e aprimorar segurança e confiabilidade.

5. Compartilhamento

Dados poderão ser compartilhados, no limite necessário, com municípios, Secretarias de Fazenda, Ambiente de Dados Nacional, provedores fiscais, autoridades competentes e fornecedores contratados de infraestrutura, comunicação, segurança, certificação, assinatura e pagamento.

Fornecedores devem receber somente o necessário para sua função e estar sujeitos a obrigações compatíveis de confidencialidade e proteção. A lista ou as categorias definitivas de fornecedores deverão ser confirmadas antes da publicação desta versão.

6. Transferências internacionais

Alguns fornecedores de tecnologia podem processar dados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, serão adotados mecanismos admitidos pela legislação e medidas compatíveis com a proteção exigida. Os fluxos e mecanismos efetivamente utilizados deverão ser inventariados antes da publicação.

7. Retenção e eliminação

Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, à execução do contrato, à segurança, à auditoria e às obrigações legais, fiscais e regulatórias. Depois disso, serão eliminados ou anonimizados quando aplicável, ressalvadas hipóteses legais de conservação.

O encerramento ou bloqueio da conta não provoca exclusão imediata de documentos fiscais e registros sujeitos a guarda obrigatória ou necessários ao exercício de direitos.

8. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo controle de acesso, autenticação em dois fatores, segregação por empresa, criptografia de segredos, trilhas de auditoria, limitação de tentativas e procedimentos de resposta a incidentes.

Nenhum ambiente é livre de riscos. A empresa e seus usuários também devem proteger credenciais, dispositivos, e-mails, certificados e códigos de recuperação.

9. Incidentes

Incidentes de segurança serão avaliados e tratados. Quando houver risco ou dano relevante, as comunicações cabíveis serão realizadas nos prazos e condições definidos pela legislação e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

10. Direitos dos titulares

Nos limites da legislação, o titular poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas aplicáveis e demais direitos previstos na LGPD.

Quando a empresa contratante for a controladora do dado presente no documento fiscal, a solicitação poderá precisar ser direcionada a ela. A DevPro colaborará conforme seu papel e as obrigações aplicáveis.

11. Cookies e registros de acesso

A plataforma poderá usar cookies estritamente necessários para sessão, segurança, preferências e prevenção a fraude. Cookies opcionais somente serão usados conforme configuração e fundamento aplicável. Registros de acesso poderão ser mantidos nos termos da legislação.

12. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas e a versão aceita ficará registrada.

13. Canal de privacidade

Solicitações de titulares deverão ser encaminhadas pelo canal de privacidade indicado na plataforma. A identificação definitiva do encarregado ou canal equivalente deverá constar nesta versão antes de sua publicação.